CAAD-T
1271/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro.
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo