CAAD-T
918/2025-T
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
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IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
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IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis