CAAD-T
977/2024-T
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
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Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270
IRS – Residência fiscal
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio