CAAD-T
13/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da