CAAD-T
356/2025-T
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
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Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de