CAAD-T
539/2017-T
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
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IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n
IRC - aplicação do justo valor.
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
IMT e IS - Utilidade Turística.
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
IS - Verba 28.1 TGIS.
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais