CAAD-T
1005/2024-T
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
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Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide
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Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal