CAAD-T
817/2025-T
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Revogação - Inutilidade da lide
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IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por