CAAD-T
1006/2025-T
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
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IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
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Tributação de arrendamento comercial
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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