CAAD-T
946/2025-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRC – Derrama Municipal
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IRS – Inutilidade superveniente da lide
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI.
Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O
IRS. Residente Não Habitual
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira