CAAD-T
108/2024-T
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
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Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRS – Caducidade do direito à ação.
Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6
IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos
Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de