CAAD-T
371/2022-T
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
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IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
Contrato de trabalho em funções públicas – Subsídio substitutivo do direito à residência
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma
IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.
IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência
Relações jurídicas de emprego público – Pagamento das remunerações vencidas e não liquidadas
Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo.
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC - RFAI. DLRR
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e
Relações Jurídicas de Emprego Público. Suplemento de turno. Exceção dilatória inominada prevista
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
IRS - Residentes não habituais.
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de