CAAD-T
443/2022-T
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)
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IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT