CAAD-T
641/2018-T
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da
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IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC.
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45
EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IUC – Incidência Objectiva - Decisão de Reenvio
IUC – Incidência Objectiva
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da
IRC – Liquidação superveniente.
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do