CAAD-T
968/2025-T
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
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Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa