CAAD-T
837/2025-T
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
Inutilidade superveniente da lide.
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC. Gastos dedutíveis.
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
IRS – Mais-Valias – Encargos
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição