CAAD-T
1213/2024-T
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
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Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
Incompetência material do Tribunal Arbitral
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º