CAAD-T
741/2025-T
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
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IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito