CAAD-T
805/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta