CAAD-T
616/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Residente não habitual; Registo.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa