CAAD-T
769/2019-T
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
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IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a