CAAD-T
628/2024-T
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
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IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRC – RFAI. DLRR.
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.