CAAD-A
1290/2019-A
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a
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Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de
IVA – Transmissões de bens. Contrato de comissão.
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
Tributações Autónomas; SIFIDE
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado
Tributações Autónomas; SIFIDE
IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta.
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE.
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova