343/2023-T
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
497 resultados
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA
Relação jurídica de emprego público.
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de