CAAD-T
1271/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio