CAAD-T
1377/2024-T
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
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IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência