CAAD-T
528/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais