CAAD-T
1200/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do