CAAD-T
876/2025-T
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
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IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo