CAAD-T
254/2022-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato
IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de
IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos