CAAD-T
1128/2024-T
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
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Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º