CAAD-T
668/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Relação jurídica de emprego público.
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios