CAAD-A
3/2024-A
Contrato de empreitada
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Contrato de empreitada
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito