CAAD-T
1040/2024-T
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
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IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução. IRC: gastos dedutíveis.
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – obras de reabilitação urbana
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II