CAAD-A
15/2017-A
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
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Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de
IUC – Incidência subjetiva.
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE
Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
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IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade
Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução
Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável
Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório.
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a