CAAD-T
934/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro