CAAD-T
651/2025-T
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
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IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling.
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito