CAAD-T
906/2024-T
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
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Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão