CAAD-T
430/2019-T
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários * Decisão arbitral anulada por acórdão
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IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários * Decisão arbitral anulada por acórdão
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e
AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro
AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do
AIMI – Inconstitucionalidade
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de
AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.
IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de