CAAD-T
1053/2023-T
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do
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IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
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