CAAD-T
857/2025-T
IRC – Derrama Municipal
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IRC – Derrama Municipal
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
IRS. Residente Não Habitual
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra