CAAD-T
153/2021-T
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.
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IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal
Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria
IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e
IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões
IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação
Migração; Tempestividade
IMT; Procuração irrevogável.
IRC – Artigo 18.º do CIRC.
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária.
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de
IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito