CAAD-T
410/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1
Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório.
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa
Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório.
IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para