CAAD-T
487/2025-T
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
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IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS