CAAD-T
274/2025-T
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
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IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS de 2023. Residente não habitual.
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa