CAAD-T
1305/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação