CAAD-T
624/2023-T
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos
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valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS – Incompetência Material do Tribunal
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade