CAAD-T
1064/2024-T
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
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IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos