CAAD-T
593/2025-T
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
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IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Regime residente não habitual.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade