CAAD-T
287/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
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Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Residente não habitual;
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade